A Alvaro Miranda Lana ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.635.601/0001-73, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, 1662, Conselheiro Lafaiete – MG, CEP 36401-270, doravante denominada “AtendeGov”, estabelece a presente Política de Privacidade com o objetivo de informar, de forma clara e transparente, como ocorre a coleta, o tratamento, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários que acessam e utilizam nossa plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

A presente Política de Privacidade tem por objeto estabelecer as regras e condições sob as quais serão coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais e informações dos usuários da plataforma AtendeGov. Esta política abrange todos os dados tratados pela empresa, sejam eles coletados diretamente, por meio de formulários e cadastros, ou indiretamente, por meio de registros de uso e navegação.

CLÁUSULA 2 – DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

O AtendeGov poderá coletar informações de natureza pessoal e empresarial, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF/CNPJ, endereço físico, endereço eletrônico, telefone, cargo, dados da empresa, histórico de atendimentos, documentos anexados, registros de protocolo e informações técnicas de acesso (endereço IP, navegador, sistema operacional, cookies e data/hora de acesso).
A coleta poderá ocorrer:
a) Por meio de cadastro realizado pelo próprio usuário ou pelo administrador da empresa;
b) Automaticamente, através de ferramentas de monitoramento de uso da plataforma;
c) Por upload de documentos e registros necessários à execução dos serviços.

CLÁUSULA 3 – DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais e empresariais coletados serão utilizados para:
I – Garantir a prestação dos serviços contratados, incluindo a gestão de atendimentos públicos e a emissão de relatórios e comprovantes;
II – Cumprir obrigações legais e regulatórias, especialmente as previstas na Lei nº 14.133/2021;
III – Permitir a comunicação com o usuário, seja para envio de informações operacionais, atualizações, suporte técnico ou avisos de segurança;
IV – Garantir a rastreabilidade e a transparência das operações realizadas na plataforma;
V – Implementar melhorias contínuas no sistema, com base em métricas de uso e sugestões dos usuários.

CLÁUSULA 4 – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O AtendeGov não comercializa nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing. No entanto, poderá compartilhar informações:
a) Com órgãos públicos e autoridades competentes, quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais;
b) Com fornecedores e prestadores de serviço essenciais para a operação da plataforma, como provedores de hospedagem e serviços de e-mail, mediante contratos que garantam a confidencialidade e segurança das informações;
c) Para fins de auditoria, quando exigido por lei ou normas regulatórias aplicáveis.

CLÁUSULA 5 – DA SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

O AtendeGov adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Todas as informações são armazenadas em servidores seguros, com sistemas de criptografia, backups periódicos e controle de acesso baseado em perfis e permissões. Apenas colaboradores autorizados e devidamente treinados têm acesso aos dados, exclusivamente para o desempenho de suas funções.

CLÁUSULA 6 – DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em conformidade com a LGPD, os usuários, enquanto titulares de dados, possuem os seguintes direitos:
I – Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
II – Acessar as informações coletadas, podendo solicitar cópia em formato eletrônico;
III – Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Solicitar a exclusão de dados pessoais, quando aplicável e permitido por lei;
V – Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
VI – Revogar consentimentos concedidos, quando houver;
VII – Obter informações sobre o compartilhamento dos dados.
As solicitações poderão ser realizadas pelo e-mail contato@atendegov.com.br ou telefone +55 31 98335-4434.

CLÁUSULA 7 – DO USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O AtendeGov utiliza cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do usuário, personalizar conteúdos e coletar informações estatísticas de uso da plataforma.
O usuário poderá configurar seu navegador para recusar cookies, mas deve estar ciente de que tal ação poderá prejudicar o funcionamento adequado de algumas funcionalidades do sistema.

CLÁUSULA 8 – DAS ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, atualizações legais ou melhorias na segurança e no funcionamento do sistema.
A nova versão entrará em vigor a partir de sua publicação no site https://atendegov.com.br, sendo de responsabilidade do usuário consultá-la periodicamente.

CLÁUSULA 9 – DAS RESPONSABILIDADES

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por garantir a veracidade das informações fornecidas.
O AtendeGov, por sua vez, compromete-se a tratar os dados pessoais com a máxima diligência e a adotar todas as medidas de segurança necessárias para prevenir incidentes.
Entretanto, não poderá ser responsabilizado por eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros que fujam ao seu controle razoável.

CLÁUSULA 10 – DO CONTATO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À PRIVACIDADE

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados, o usuário poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:

  • Nome: Alvaro Miranda Lana
  • E-mail: contato@atendegov.com.br
  • Telefone: +55 31 98335-4434
  • Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, 1662, Conselheiro Lafaiete – MG, CEP 36401-270