A Alvaro Miranda Lana ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.635.601/0001-73, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, 1662, Conselheiro Lafaiete – MG, CEP 36401-270, doravante denominada “AtendeGov”, estabelece o presente Termos de Uso, que regula as condições gerais de utilização da plataforma AtendeGov e todos os serviços a ela relacionados.

Ao acessar ou utilizar o sistema, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar a plataforma.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

O presente Termo regula o acesso e o uso da plataforma AtendeGov, um sistema online destinado à gestão e automação de atendimentos públicos, com foco em transparência, rastreabilidade, produtividade e conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

O sistema oferece, entre outras funcionalidades:

  • Cadastro de empresas, consultores e órgãos públicos atendidos;
  • Registro e gerenciamento de atendimentos, com emissão de comprovantes automáticos;
  • Controle de contratos, prazos e vencimentos;
  • Gestão de documentos, com upload, atualização e disponibilização em página pública;
  • Painéis e relatórios para acompanhamento de produtividade;
  • Controle de permissões e gestão de equipes;
  • Armazenamento seguro de dados, documentos e históricos;
  • Ferramentas para auditoria e conformidade legal.

CLÁUSULA 2 – DAS CONDIÇÕES DE CADASTRO E ACESSO

2.1. O uso da plataforma AtendeGov é condicionado à realização de cadastro prévio, no qual o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail e dados da empresa (quando aplicável). O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar no bloqueio ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.2. O cadastro poderá ser realizado por:
I – Pessoa física (consultor): profissional que utilizará a plataforma para registrar e gerenciar atendimentos públicos, vinculado ou não a uma empresa cadastrada;
II – Pessoa jurídica (empresa prestadora de serviços): organização que utilizará a plataforma para gerenciar atendimentos realizados por seus consultores e manter a conformidade com as obrigações legais.

2.3. A empresa administradora do plano (pessoa jurídica titular da licença) é responsável por:

  • Gerenciar o acesso de seus consultores e usuários vinculados;
  • Definir perfis e permissões de uso de acordo com as funções de cada membro da equipe;
  • Garantir que todos os usuários vinculados à conta utilizem a plataforma de forma legítima e em conformidade com estes Termos de Uso;
  • Comunicar imediatamente ao AtendeGov sobre qualquer uso indevido, perda ou comprometimento de credenciais de acesso.

2.4. É expressamente proibido criar múltiplas contas ou utilizar identidades falsas com o objetivo de:

  • Burlar limites de consultores ou recursos estabelecidos no plano contratado;
  • Obter acesso indevido a funcionalidades não previstas no contrato;
  • Driblar o sistema de licenciamento ou de cobrança;
  • Mascarar a verdadeira identidade ou vínculo com determinada empresa.

2.5. O AtendeGov se reserva o direito de realizar auditorias internas para verificar a veracidade das informações e a regularidade do uso da plataforma, podendo, em caso de irregularidades, suspender ou encerrar imediatamente o acesso do usuário ou da empresa responsável, sem restituição de valores pagos e com eventual responsabilização civil e criminal, conforme o caso.

CLÁUSULA 3 – DAS LICENÇAS E PLANOS

3.1. O acesso à plataforma AtendeGov é concedido por meio de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período contratado e vinculada a um plano ativo. A licença concede ao usuário o direito de utilizar o sistema de acordo com as funcionalidades e recursos disponibilizados no plano escolhido, vedada a sublicença, cessão ou transferência a terceiros.

3.2. Cada plano contratado estabelece limites específicos, tais como:

  • Número máximo de consultores autorizados a utilizar a plataforma;
  • Volume de recursos e funcionalidades disponíveis;
  • Capacidades operacionais, como armazenamento, geração de relatórios e uso de ferramentas administrativas.
    O usuário e/ou a empresa administradora do plano devem respeitar integralmente tais limites, sob pena de bloqueio de acesso ou ajuste automático do plano para o nível adequado, com a devida cobrança proporcional.

3.3. A licença é estritamente vinculada ao administrador da empresa contratante e aos consultores formalmente cadastrados em sua conta, não podendo, em hipótese alguma, ser transferida ou cedida a outro titular, empresa ou CNPJ. Essa vedação visa garantir a segurança das informações e a correta aplicação do licenciamento contratado.

3.4. Em caso de inadimplência, cancelamento voluntário ou não renovação do plano, a licença será automaticamente suspensa, implicando o bloqueio total do acesso à plataforma, incluindo o uso das funcionalidades, emissão de documentos e consulta a históricos de atendimentos.
O acesso somente será restabelecido após a regularização do pagamento ou contratação de novo plano.

3.5. O AtendeGov reserva-se o direito de efetuar auditorias e monitoramentos internos para verificar o cumprimento das regras de licenciamento e, em caso de constatação de uso indevido, poderá suspender ou encerrar a licença, sem restituição de valores pagos e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 4 – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário, seja ele administrador da empresa contratante ou consultor vinculado, compromete-se a:

I – Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos, estritamente relacionados à gestão de atendimentos públicos, emissão de documentos, controle de contratos e demais funcionalidades oferecidas pelo AtendeGov, sendo expressamente vedado qualquer uso para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

II – Garantir a veracidade, exatidão e integridade de todas as informações e documentos cadastrados no sistema, assumindo integral responsabilidade por eventuais erros, omissões ou inserção de dados falsos, bem como pelas consequências administrativas, civis e criminais decorrentes.

III – Proteger e manter em sigilo suas credenciais de acesso (usuário e senha), não as compartilhando com terceiros não autorizados. O Usuário é o único responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente ao AtendeGov qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta.

IV – Respeitar integralmente a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), zelando pela conformidade legal no tratamento de dados e na execução de suas atividades por meio da plataforma.

V – Não tentar, por qualquer meio, invadir, adulterar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, acessar áreas restritas ou comprometer a segurança e a integridade do sistema, sob pena de bloqueio imediato da conta e adoção das medidas judiciais cabíveis.

VI – Manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive informações de contato, garantindo que o AtendeGov possa enviar comunicações operacionais, notificações e avisos de segurança de forma eficiente.

VII – Utilizar os recursos da plataforma de forma razoável e proporcional, evitando práticas abusivas que possam comprometer o desempenho, a disponibilidade ou a segurança do sistema.

VIII – Responder, de forma exclusiva, por quaisquer danos diretos ou indiretos causados a terceiros, ao próprio AtendeGov ou a órgãos públicos em decorrência do uso inadequado, negligente, imprudente ou doloso da plataforma.

CLÁUSULA 5 – DAS PROIBIÇÕES

É expressamente proibido ao Usuário, seja ele administrador, consultor ou qualquer pessoa com acesso autorizado à plataforma AtendeGov:

a) Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, a atividades que infrinjam direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem ou qualquer outro direito de terceiros, bem como práticas que atentem contra a moral e a ordem pública.

b) Inserir, armazenar, compartilhar ou transmitir conteúdo malicioso de qualquer natureza, incluindo vírus, malware, spyware, ransomware, scripts maliciosos, códigos automatizados não autorizados ou qualquer outro elemento que possa prejudicar a integridade, segurança e funcionamento do sistema ou dos dados nele armazenados.

c) Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, comercializar, revender, sublicenciar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer parte da plataforma, de seu código-fonte, design, banco de dados ou funcionalidades, sem autorização expressa e por escrito do AtendeGov.

d) Utilizar o sistema para envio de mensagens não solicitadas (SPAM), correntes, publicidade não autorizada ou comunicações abusivas a órgãos públicos, usuários ou terceiros, seja por meio das ferramentas internas da plataforma ou por outros canais obtidos a partir de informações nela contidas.

e) Tentar acessar, sem permissão, áreas restritas da plataforma, dados de outros usuários, informações sigilosas ou recursos administrativos, bem como explorar vulnerabilidades, realizar testes de penetração ou quaisquer ações que comprometam a segurança e a confidencialidade das informações.

f) Utilizar credenciais de acesso de outro usuário, mesmo com consentimento, ou compartilhar suas próprias credenciais com terceiros não autorizados, com o objetivo de contornar controles de segurança, limites de plano ou políticas de licenciamento.

g) Manipular, adulterar ou omitir informações e documentos registrados no sistema, com o objetivo de burlar processos de auditoria, fiscalização ou comprovação de atendimentos, inclusive no cumprimento da Lei nº 14.133/2021.

h) Empregar robôs, scrapers, spiders, crawlers ou quaisquer sistemas automatizados para coletar informações da plataforma sem autorização prévia e expressa do AtendeGov.

i) Realizar qualquer ação que prejudique o desempenho, a estabilidade, a disponibilidade ou a segurança da plataforma, incluindo sobrecarga intencional de servidores (ataques de negação de serviço – DDoS ou DoS).

O descumprimento de qualquer item desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato da conta, cancelamento da licença sem restituição de valores e adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA 6 – DAS FUNCIONALIDADES E LIMITAÇÕES

6.1. O AtendeGov disponibiliza funcionalidades de acordo com o plano contratado pelo usuário ou pela empresa administradora, podendo incluir, mas não se limitando a:

  • Gestão de atendimentos públicos, com registro de protocolos, vinculação a empresas e órgãos atendidos, e acompanhamento do andamento de cada solicitação;
  • Emissão automática de comprovantes, com informações rastreáveis e formato compatível para auditorias e fiscalizações;
  • Geração de relatórios personalizados e dashboards interativos, contendo métricas de produtividade, desempenho por consultor e estatísticas consolidadas;
  • Controle de contratos e prazos, incluindo alertas automáticos para vencimentos e renovações;
  • Gestão documental, com upload, organização e disponibilização de documentos em página pública ou restrita, conforme configuração do administrador;
  • Ferramentas de auditoria interna, garantindo transparência e conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
  • Gerenciamento de equipe e permissões, permitindo ao administrador definir níveis de acesso para cada consultor;
  • Histórico de atividades, com registro de todas as ações realizadas no sistema para fins de rastreabilidade e segurança.

6.2. A AML Consultoria e Assessoria (AtendeGov) reserva-se o direito de alterar, incluir, atualizar ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer tempo, desde que tais mudanças visem:
I – Melhorar a experiência do usuário;
II – Garantir a conformidade com leis e regulamentações aplicáveis;
III – Otimizar a performance, segurança e estabilidade do sistema;
IV – Adequar-se a novas tecnologias ou práticas de mercado.
Alterações significativas serão comunicadas previamente aos administradores das contas, sempre que possível.

6.3. Recursos adicionais poderão ser lançados e incorporados ao plano contratado sem custo extra, a critério do AtendeGov, podendo incluir novas ferramentas, integrações ou melhorias de desempenho. Quando aplicável, funcionalidades premium poderão ser disponibilizadas mediante contratação opcional, mas nunca substituindo ou restringindo recursos essenciais já inclusos no plano vigente.

6.4. O AtendeGov não se responsabiliza por limitações decorrentes de:

  • Equipamentos ou navegadores incompatíveis;
  • Falhas de conexão à internet;
  • Bloqueios, restrições ou políticas de firewall aplicadas pela rede do usuário;
  • Uso inadequado ou fora das orientações técnicas fornecidas.

6.5. Embora o AtendeGov busque manter a plataforma disponível continuamente, poderão ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção preventiva, corretiva ou atualização, sendo envidados esforços para minimizar qualquer impacto ao usuário.

CLÁUSULA 7 – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. O AtendeGov adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger todas as informações e dados pessoais armazenados em sua plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

  • Criptografia na transmissão e no armazenamento de dados, garantindo a confidencialidade das informações;
  • Backups automáticos e periódicos, com replicação segura para evitar perda de dados;
  • Controle de acesso baseado em perfis e permissões, limitando a visualização e manipulação de dados apenas a usuários autorizados;
  • Monitoramento constante de infraestrutura e sistemas, com detecção preventiva de atividades suspeitas;
  • Adoção de políticas internas de segurança da informação, com treinamento de equipe e auditorias periódicas para verificar conformidade.

7.2. Apesar da adoção das melhores práticas e tecnologias disponíveis, o usuário reconhece e concorda que nenhum sistema é totalmente imune a incidentes de segurança, como ataques cibernéticos, invasões, vazamentos ou falhas técnicas. Dessa forma, o AtendeGov não pode oferecer garantia absoluta de inviolabilidade, comprometendo-se, no entanto, a agir com a máxima diligência para prevenir, mitigar e corrigir eventuais ocorrências.

7.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o AtendeGov adotará imediatamente as seguintes providências:
I – Isolamento e mitigação do incidente, com ações emergenciais para cessar a vulnerabilidade;
II – Comunicação formal ao titular dos dados afetados, informando a natureza do incidente, os dados potencialmente comprometidos e as medidas adotadas;
III – Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos prazos e condições previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
IV – Disponibilização de suporte e orientação aos usuários afetados, visando minimizar impactos.

7.4. O usuário também é responsável por adotar boas práticas de segurança no uso da plataforma, incluindo:

  • Manter dispositivos e navegadores atualizados;
  • Utilizar senhas fortes e não compartilhá-las com terceiros;
  • Encerrar sessões ativas em computadores de uso público ou compartilhado;
  • Notificar imediatamente o AtendeGov sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

7.5. O descumprimento, por parte do usuário, das recomendações de segurança descritas nesta cláusula poderá implicar responsabilidade direta por danos causados a si mesmo, a terceiros ou ao próprio AtendeGov.

CLÁUSULA 8 – DO SUPORTE E ATUALIZAÇÕES

8.1. O AtendeGov disponibiliza suporte técnico para todos os usuários, independentemente do plano contratado, por meio dos canais oficiais de atendimento, sendo eles:

  • E-mail: para registro formal de solicitações e acompanhamento detalhado;
  • WhatsApp: para comunicação ágil e orientações rápidas.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto em feriados nacionais. Solicitações feitas fora desse horário serão registradas e processadas no próximo dia útil.

8.2. O suporte técnico abrange:
I – Esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades da plataforma;
II – Orientações sobre configuração e uso adequado dos recursos;
III – Apoio na solução de problemas técnicos relacionados ao sistema;
IV – Registro e encaminhamento de sugestões de melhorias para a equipe de desenvolvimento.
O suporte não inclui serviços de consultoria operacional, configuração de equipamentos ou treinamento presencial, salvo se contratados separadamente.

8.3. Todas as atualizações, melhorias, otimizações e correções de falhas são aplicadas automaticamente, sem custo adicional para o usuário, garantindo que a plataforma esteja sempre na versão mais recente e segura. Tais atualizações podem incluir:

  • Novas funcionalidades;
  • Ajustes de interface e experiência do usuário;
  • Atualizações de segurança;
  • Integrações com novos recursos ou sistemas compatíveis.

8.4. O usuário compromete-se a manter sempre a versão mais recente do sistema em uso, garantindo a compatibilidade com os requisitos técnicos informados pelo AtendeGov, incluindo navegadores e dispositivos suportados. A utilização de versões desatualizadas ou ambientes incompatíveis poderá comprometer a experiência e o funcionamento correto da plataforma, sendo de responsabilidade do usuário adequar seu ambiente tecnológico.

8.5. O AtendeGov poderá realizar manutenções preventivas ou emergenciais na plataforma, o que poderá causar indisponibilidade temporária. Sempre que possível, tais manutenções serão agendadas e comunicadas previamente aos usuários, buscando minimizar impactos na operação.

CLÁUSULA 9 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O AtendeGov não será, em hipótese alguma, responsabilizado por prejuízos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou quaisquer outros danos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, especialmente nas seguintes situações:

I – Erros causados por uso indevido do sistema ou pela inserção de informações incorretas, incompletas ou falsas por parte do usuário ou de terceiros sob sua responsabilidade;

II – Interrupções temporárias no funcionamento da plataforma decorrentes de manutenções programadas, preventivas ou corretivas, que sejam necessárias para garantir a segurança, estabilidade e melhoria do serviço;

III – Falhas, indisponibilidades ou lentidão na conexão de internet do usuário, bem como problemas relacionados à infraestrutura tecnológica de terceiros, como provedores de acesso, data centers ou equipamentos de uso próprio do cliente;

IV – Danos indiretos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades comerciais ou prejuízos financeiros causados por indisponibilidade temporária ou falhas operacionais não imputáveis diretamente ao AtendeGov;

V – Eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando, a: desastres naturais, incêndios, enchentes, quedas de energia, greves, ataques cibernéticos de larga escala, pandemias ou atos de autoridades governamentais;

VI – Ações ou omissões de terceiros que interfiram no funcionamento da plataforma sem autorização do AtendeGov, incluindo incidentes de segurança que tenham origem fora da infraestrutura controlada pela empresa.

9.2. O AtendeGov envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e a segurança da plataforma, mas o usuário reconhece que a prestação do serviço está sujeita a fatores externos que podem afetar temporariamente seu funcionamento.

9.3. Em qualquer hipótese de responsabilização, o limite máximo indenizatório devido pelo AtendeGov não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura, a título de compensação total por todos os danos eventualmente sofridos.

CLÁUSULA 10 – DO CANCELAMENTO E RESCISÃO

10.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento, mediante solicitação formal pelos canais de atendimento do AtendeGov, respeitando eventuais prazos e condições contratuais.

10.2. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), será garantido ao usuário o direito de arrependimento e solicitação de reembolso integral no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar da data de contratação do plano. Após esse período, não haverá restituição de valores pagos, ainda que o usuário opte por não utilizar a plataforma até o final do período contratado.

10.3. O AtendeGov poderá rescindir o acesso e encerrar a conta do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
I – Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso;
II – Uso indevido, ilícito, fraudulento ou que possa comprometer a segurança, estabilidade ou reputação da plataforma;
III – Inadimplência no pagamento do plano contratado.

10.4. Após o cancelamento, todos os dados do usuário permanecerão armazenados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme determina a legislação vigente. Durante esse período, o usuário poderá solicitar a exportação de suas informações, sendo que, após o prazo legal, os dados serão excluídos de forma segura e irreversível.

10.5. Caso o cancelamento ocorra por iniciativa do AtendeGov, e não haja violação dos Termos de Uso por parte do usuário, este terá garantido o uso da plataforma até o término do período contratado, não havendo, entretanto, prorrogação ou reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

CLÁUSULA 11 – DA LEGISLAÇÃO E FORO

11.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como demais legislações aplicáveis à matéria.

11.2. As partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para a solução amigável de quaisquer divergências, controvérsias ou reclamações decorrentes deste Termo ou do uso da plataforma, buscando resolver eventuais conflitos por meio de diálogo direto e canais de atendimento do AtendeGov, antes de recorrer ao Poder Judiciário.

11.3. Persistindo a controvérsia e não sendo possível alcançar solução consensual, as partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete – MG como o único competente para dirimir quaisquer disputas oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.